Termos de Uso – kipflow (Driva)

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da API kipflow, desenvolvida pela DRIVA. Ao utilizar a API, o contratante ("Cliente") aceita integralmente estas condições. O kipflow é uma ferramenta de apoio à decisão e prospecção, fornecida sob o modelo de licenciamento de software "as is" (como está) e "as available" (conforme disponível).

2. Licença de Uso e Restrições

A Driva concede ao Cliente uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para acessar os dados.

2.1. Uso Permitido

Integração em sistemas internos e consultas para fins comerciais legítimos. O caching é permitido por no máximo 24 horas para fins de performance técnica. O uso da API em sistemas automatizados, agentes de IA ou fluxos de automação é permitido, desde que o Cliente garanta que tais sistemas respeitam os limites de requisição, as finalidades permitidas nestes Termos e a legislação aplicável, incluindo a LGPD. O Cliente é integralmente responsável pelo uso que sistemas automatizados fazem da API em seu nome.

2.2. Proibições Estritas

É vedado ao Cliente:

• (a) Utilizar os dados para criar, alimentar ou complementar bases de dados próprias que visem a comercialização ou serviços concorrentes à Driva;
• (b) Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de desestabilização da infraestrutura;
• (c) Redistribuir os dados brutos a terceiros de forma onerosa ou gratuita.

3. Responsabilidade sobre Dados (LGPD)

O Cliente reconhece que a Driva atua como provedora de infraestrutura de dados.

3.1. Conformidade

O Cliente é o único responsável pela finalidade que dará aos dados consultados, devendo garantir que possui base legal (ex: Legítimo Interesse ou Execução de Contrato) para o tratamento desses dados em suas operações.

3.2. Indenidade

O Cliente compromete-se a isentar e indenizar a Driva por quaisquer danos, multas ou condenações decorrentes do uso indevido dos dados ou violação da privacidade de terceiros por parte do Cliente.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. Natureza dos Dados

Os dados fornecidos pela API kipflow são provenientes de fontes públicas, semipúblicas e proprietárias, podendo incluir estimativas e inferências — como faturamento estimado, número de funcionários e outros indicadores derivados — que não constituem informação oficial ou certificada. A Driva não garante a infalibilidade, exatidão, completude ou atualidade em tempo real dos registros. O uso dos dados é por conta e risco do Cliente, que é integralmente responsável por validar as informações antes de utilizá-las em decisões de negócio, operações de crédito, compliance regulatório ou qualquer outro uso que exija dado certificado.

4.2. Teto Indenizatório

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Driva perante o Cliente por danos comprovados excederá o valor total efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.

4.3. Danos Indiretos

A Driva não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos de qualquer natureza.

5. Modelo Comercial e Pagamento

5.1. Pay-as-you-go

O faturamento ocorre por consumo. A inadimplência ou insuficiência de saldo acarretará a suspensão imediata das chaves de acesso (API Keys).

5.2. Contestação

Eventuais erros de cobrança devem ser notificados em até 7 (sete) dias após o faturamento, sob pena de preclusão.

5.3. Alteração de Preços

A Driva reserva-se o direito de alterar os preços dos datasets e planos a qualquer momento, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado da API após a vigência da alteração de preços implica aceitação automática das novas condições comerciais.

6. Segurança e API Keys

A API Key é a assinatura digital do Cliente. Qualquer requisição feita com sua chave será presumida como autorizada pelo Cliente. Em caso de comprometimento da chave, o Cliente deverá revogá-la imediatamente via painel de controle.

7. Nível de Serviço (SLA)

A Driva envidará esforços comercialmente razoáveis para manter uma disponibilidade de 99,9%. Estão excluídas do cálculo de disponibilidade as manutenções programadas e falhas decorrentes de infraestrutura de terceiros (provedores de internet e nuvem) ou instabilidade em fontes governamentais de dados.

8. Rescisão e Suspensão

A Driva reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Cliente, sem aviso prévio, em caso de:

• (a) Suspeita de fraude ou uso abusivo (excesso de limites);
• (b) Uso dos dados para finalidades ilícitas, discriminatórias ou de spam;
• (c) Violação de qualquer cláusula destes Termos.

9. Modificações e Foro

A Driva poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de 15 dias. O uso continuado após as alterações implica aceitação. Fica eleito o foro da sede da Driva para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Disponibilidade de Datasets

10.1. Alteração de Catálogo

A Driva poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar datasets disponíveis na API kipflow, a qualquer momento. Quando possível, a Driva comunicará tais alterações com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Em casos onde a descontinuação decorra de perda de acesso a fontes de dados de terceiros, governamentais ou externas ao controle da Driva, a remoção poderá ocorrer sem aviso prévio.

10.2. Ausência de Direito a Compensação

A descontinuação ou modificação de datasets não gera ao Cliente direito a reembolso, compensação ou indenização de qualquer natureza, exceto no caso de créditos pré-pagos ainda não consumidos exclusivamente vinculados ao dataset descontinuado, a critério da Driva.

10.3. Dependência de Fontes Externas

O Cliente reconhece que parte dos dados fornecidos pela API kipflow origina-se de fontes públicas, governamentais ou de terceiros, sobre as quais a Driva não possui controle. Instabilidades, alterações ou interrupções nessas fontes não constituem falha da Driva e não geram qualquer responsabilidade.