Termos de Uso – Kip Flow (Driva)

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da API Kip Flow, desenvolvida pela DRIVA. Ao utilizar a API, o contratante ("Cliente") aceita integralmente estas condições. O Kip Flow é uma ferramenta de apoio à decisão e prospecção, fornecida sob o modelo de licenciamento de software "as is" (como está) e "as available" (conforme disponível).

2. Licença de Uso e Restrições

A Driva concede ao Cliente uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para acessar os dados.

2.1. Uso Permitido

Integração em sistemas internos e consultas para fins comerciais legítimos. O caching é permitido por no máximo 24 horas para fins de performance técnica.

2.2. Proibições Estritas

É vedado ao Cliente:

• (a) Utilizar os dados para criar, alimentar ou complementar bases de dados próprias que visem a comercialização ou serviços concorrentes à Driva;
• (b) Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de desestabilização da infraestrutura;
• (c) Redistribuir os dados brutos a terceiros de forma onerosa ou gratuita.

3. Responsabilidade sobre Dados (LGPD)

O Cliente reconhece que a Driva atua como provedora de infraestrutura de dados.

3.1. Conformidade

O Cliente é o único responsável pela finalidade que dará aos dados consultados, devendo garantir que possui base legal (ex: Legítimo Interesse ou Execução de Contrato) para o tratamento desses dados em suas operações.

3.2. Indenidade

O Cliente compromete-se a isentar e indenizar a Driva por quaisquer danos, multas ou condenações decorrentes do uso indevido dos dados ou violação da privacidade de terceiros por parte do Cliente.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. Natureza dos Dados

Por se tratar de dados provenientes de fontes públicas e semipúblicas, a Driva não garante a infalibilidade, exatidão ou atualidade em tempo real dos registros. O uso dos dados é por conta e risco do Cliente.

4.2. Teto Indenizatório

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Driva perante o Cliente por danos comprovados excederá o valor total efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.

4.3. Danos Indiretos

A Driva não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos de qualquer natureza.

5. Modelo Comercial e Pagamento

5.1. Pay-as-you-go

O faturamento ocorre por consumo. A inadimplência ou insuficiência de saldo acarretará a suspensão imediata das chaves de acesso (API Keys).

5.2. Contestação

Eventuais erros de cobrança devem ser notificados em até 7 (sete) dias após o faturamento, sob pena de preclusão.

6. Segurança e API Keys

A API Key é a assinatura digital do Cliente. Qualquer requisição feita com sua chave será presumida como autorizada pelo Cliente. Em caso de comprometimento da chave, o Cliente deverá revogá-la imediatamente via painel de controle.

7. Nível de Serviço (SLA)

A Driva envidará esforços comercialmente razoáveis para manter uma disponibilidade de 99,9%. Estão excluídas do cálculo de disponibilidade as manutenções programadas e falhas decorrentes de infraestrutura de terceiros (provedores de internet e nuvem) ou instabilidade em fontes governamentais de dados.

8. Rescisão e Suspensão

A Driva reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Cliente, sem aviso prévio, em caso de:

• (a) Suspeita de fraude ou uso abusivo (excesso de limites);
• (b) Uso dos dados para finalidades ilícitas, discriminatórias ou de spam;
• (c) Violação de qualquer cláusula destes Termos.

9. Modificações e Foro

A Driva poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de 15 dias. O uso continuado após as alterações implica aceitação. Fica eleito o foro da sede da Driva para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.