Termos de Uso da Plataforma API

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma de API (doravante "Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Serviço oferece acesso via API a dados empresariais brasileiros, incluindo, mas não limitado a:

• Consultas de CNPJ (dados cadastrais de empresas)
• Consultas de CPF (dados de pessoas físicas)
• Informações de contato (telefones, redes sociais)
• Dados de presença online

O acesso é fornecido mediante autenticação por API Key e cobrança baseada em uso.

3. Uso Aceitável

4. Limites e Rate Limiting

O Serviço aplica os seguintes limites de requisições:

• Curto prazo: 10 requisições por segundo
• Médio prazo: 100 requisições por minuto
• Longo prazo: 1.000 requisições por hora

Requisições que excedam os limites resultarão em retorno de código HTTP 429 (Too Many Requests) e possível suspensão temporária ou permanente da conta em caso de abuso.

5. Cobrança e Pagamentos

5.1 Modelo de Cobrança

O Serviço utiliza modelo de pagamento por uso (pay-as-you-go). As tarifas variam de acordo com o tipo de consulta realizada. A tabela completa de preços está disponível na documentação da API e no painel de controle.

5.2 Faturamento

• Cobranças são processadas automaticamente através de processadores de pagamento terceirizados
• Saldo da carteira é debitado a cada consulta realizada
• É necessário manter saldo suficiente para realizar consultas
• Transações detalhadas estão disponíveis no painel de controle

5.3 Reembolsos

• Consultas bem-sucedidas não são reembolsáveis
• Falhas técnicas do Serviço podem ser elegíveis para créditos
• Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 dias

6. API Keys e Segurança

• Cada API Key é pessoal e intransferível
• Você deve manter suas API Keys confidenciais
• É proibido compartilhar, publicar ou expor suas API Keys publicamente
• Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notifique imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

7. Conformidade com LGPD

O Serviço está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você é responsável por:

• Obter consentimento legal para consultar dados pessoais
• Cumprir com a LGPD e demais legislações aplicáveis
• Implementar medidas de segurança adequadas ao usar os dados
• Não utilizar dados para finalidades incompatíveis com a legislação

8. Disponibilidade e SLA

• O Serviço tem como meta 99.9% de disponibilidade mensal
• Manutenções programadas serão notificadas com 48 horas de antecedência
• Suporte técnico disponível via email
• Tempo de resposta: até 24 horas em dias úteis

9. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos dados ou por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

10. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver atividade fraudulenta ou suspeita
• Houver inadimplência no pagamento
• Por determinação legal ou regulatória

11. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas via email com 15 dias de antecedência. Uso continuado após modificações constitui aceitação.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.